EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA
DA SENTENÇA. A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO APELANTE
VITORIOSO DECORRE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA POR FIXAÇÃO DA VERBA EM
MONTANTE SUPERIOR AO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, MESMO QUE O TEMA NÃO TENHA
SIDO OBJETO DA APELAÇÃO. a verba honorária constitui capítulo acessório da sentença. assim,
provido total ou parcialmente o recurso, a condenação em honorários deve ser
imposta pelo órgão ‘ad quem’. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NESTA SEDE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de Declaração nº 70005495429 - 6ª CC - TJ/RS.
Nenhum comentário:
Postar um comentário