quarta-feira, 30 de abril de 2014

Decisão sobre Honorários


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO APELANTE VITORIOSO DECORRE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA POR FIXAÇÃO DA VERBA EM MONTANTE SUPERIOR AO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, MESMO QUE O TEMA NÃO TENHA SIDO OBJETO DA APELAÇÃO. a verba honorária constitui capítulo acessório da sentença. assim, provido total ou parcialmente o recurso, a condenação em honorários deve ser imposta pelo órgão ‘ad quem’. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NESTA SEDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de Declaração nº 70005495429 - 6ª CC - TJ/RS. 

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