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sábado, 30 de agosto de 2014
Danos no estacionamento
Frota crescente de
veículos e as concorridas vagas de estacionamento nas ruas, aliadas
à falta de segurança: prosperam os negócios vinculados a
estacionamentos e os empreendimentos que disponibilizam maior
conforto aos seus consumidores.
Mas quem já não viu
em estacionamentos a famosa frase de que "os veículos aqui
estacionados não estão cobertos por seguro"? Este alerta
possuiria o condão de afastar a responsabilidade do dono do
estacionamento ou da loja por danos a um veículo, como uma batida,
ou o furto do estepe ou do próprio automóvel?
Os danos causados a
veículos nas hipóteses antes noticiadas referem-se a relações de
consumo, o que atrai a regulação do Código de Defesa do
Consumidor, inclusive as disposições do artigo 14, que trata da
responsabilização objetiva do fornecedor por “por defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em outras palavras, ao
ser prestado o serviço de estacionamento, seja pago, seja de forma
gratuita, o fornecedor possui o dever de garantir a segurança e a
integridade do veículo estacionado, pois se trata de uma comodidade
(e crescente diferencial) do fornecedor, que se insere no serviço
oferecido.
No regime de
responsabilidade objetiva decorrente de relações de consumo, o
consumidor prejudicado não precisa provar que o fornecedor agiu com
culpa (i.é, que foi descuidado na guarda do veículo estacionado),
mas apenas que o dano efetivamente ocorreu e que tal fato se deu no estacionamento
(o denominado “nexo causal”).
Os tribunais se
depararam com várias situações como as antes noticiadas e
formou-se jurisprudência relacionada à necessidade dos danos
ocorridos em estacionamentos serem indenizados. O Superior Tribunal
de Justiça (STJ), inclusive, editou a Súmula 130, que dispõe: “A
empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou
furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
A maior dificuldade
para o consumidor (não obstante a possibilidade de inversão do ônus
da prova) é a demonstração do nexo causal, o que pode ser suprido
com o registro de imagens, testemunhas, registro de boletim de
ocorrência... Uma importante providência, pois muitos
estacionamentos são monitorados por câmeras, é notificar o
empreendimento a guardar as filmagens do dia dos fatos, de forma a
preservar provas para o futuro processo judicial, o que é feito por
notificação. Trata-se de providência que deve ser feita com
urgência.
O empreendimento pode
se negar a fornecer as imagens (ocorrência muito comum em Shoppings
Centers); contudo, em sede judicial, o juízo poderá ordenar a
apresentação da filmagem, sendo que a recusa em disponibilizá-las,
ou a exclusão da filmagem (por isso a importância da notificação), poderá se constituir em importante
evidência a ser utilizada em favor do consumidor lesado.
sábado, 23 de agosto de 2014
O Transporte Aéreo e o Consumidor
Um mercado oligopolizado (como em vários outros países), com forte intervenção do Estado (com sobreposição de órgãos), forte crescimento nos últimos anos (sem a adequada estruturação dos fornecedores), dificuldades de controle de seus custos (em que o combustível responde por considerável fração dos dispêndios) e ainda marcada por crises cíclicas:
Seja bem-vindo ao setor da aviação (ou "navegação aérea"). E quem paga a conta de todos estes desajustes é o consumidor!
O consumidor paga esta conta diante da impossibilidade fática de obter verdadeira concorrência entre as empresas de aviação, em decorrência do reduzido número de competidores. Tal fato ocorre pela complexidade de se instalar uma companhia e dos investimentos envolvidos e pelas restrições de acesso a rotas e slots (as posições de check-in nos aeroportos).
Do lado do Estado, existem vários órgãos relacionados ao setor da aviação: ANAC, a INFRAERO, o Ministério da Defesa, o antigo DAC, as concessionárias de aeroportos... (as "´privatizações" efetuadas recentemente dos terminais de Guarulhos, Galeão...), que muitas vezes trabalham de forma desconectada, aliada a uma histórica falta de investimentos em infraestrutura (fenômeno que se repete em vários outros setores da economia).
As companhias brasileiras auferem a grande maioria de suas receitas em reais, porém o leasing das aeronaves é pago em dólar. O combustível costuma estar atrelado às cotações internacionais do petróleo e do próprio câmbio (ao contrário, por exemplo, do diesel e gasolina, alvos de “represamento” de reajustes, com o objetivo de “segurar” a inflação), o que gera evidentes dificuldades de administração.
E a recente concentração de companhias (TAM incorpora a Pantanal, GOL compra a Webjet e a parte “saudável” da VARIG, a AZUL adquire a TRIP), explicado pela necessidade de se reduzirem custos e obter economia de escala, conduz à redução da competição no setor.
O consumidor paga a conta de todos estes movimentos. A “guerra de tarifas” em anos recentes reduziu a lucratividade das companhias; aliás, estas passaram a suportar prejuízos consideráveis em alguns exercícios. Com as “fusões”, os preços e margens foram parcialmente recompostos, sendo esperado nos anos vindouros mais aumentos (veja, por exemplo, que as bilionárias concessões de aeroportos serão retribuídas com taxas de embarque mais elevadas, além da criação da “taxa de conexão”, por exemplo).
Então começam a surgir práticas para fazer caixa, como vender lanches a bordo, e algumas consideradas ilegais pelo Poder Judiciário, como cobrar taxas pela reserva de lugares especiais e cobrar taxas pela aquisição pessoal de passagem em lojas de aeroporto ou pelo uso do cartão de crédito, sem falar em taxas absurdas de cancelamento e remarcação (algumas vezes superiores ao próprio valor da passagem!).
Ainda neste contexto de desajustes no setor da navegação aérea, observamos com frequência a técnica de “cancelamentos de voos”, ora motivados pela existência de muitos lugares vagos, ora pelas deficiências no planejamento e controle das companhias, quando as tripulações já esgotaram o limite de horas de trabalho e não mais podem trabalhar. Ocorrem situações verdadeiramente teratológicas, em que passageiros embarcam na aeronave e são obrigados a sair, pois quem deu o “no show” foi a tripulação!
Verifica-se que os problemas do setor da aviação antes descritos são implícitos ao risco do negócio, sendo que danos de natureza moral e material suportados pelos passageiros têm sido reparados e indenizados pelo Poder Judiciário. O voo cancelado por falta de tripulação, ou por “problemas técnicos”, pode levar à perda daquele importante compromisso ou a conexão de voo internacional em pacote turístico daquela viagem especial esperada há anos, sem falar no “extravio” de bagagens, sendo estes todos exemplos de ocorrências que podem levar ao ajuizamento de ação judicial.
Para tanto, é importante orientar a todos os passageiros prejudicados que mantenham os documentos relativos ao voo, como cartão de embarque, esclarecimentos sobre a causa de atraso/ cancelamento do voo, comprovantes de despesas, anotações de compromissos, eventuais registros dos fatos (quase todos os celulares hoje têm câmeras) e nomes de testemunhas que possam prestar esclarecimentos em juízo.
Não é de se esperar, nos próximos anos, uma melhoria sensível no transporte aéreo, senão o agravamento dos problemas, pois existem projeções que estimam que o número de passageiros no Brasil dobrará em menos de duas décadas!
Além do “boa viagem” antes de embarcar, é possível que os seus próximos passem a lhe desejar “boa sorte” de modo cada vez mais frequente!
sábado, 16 de agosto de 2014
Retificação do nome em processo judicial
O ato de nomear é próprio do ser humano, como instrumento de individualização de pessoas e de coisas. Observamos, mesmo sem querer, o magnífico processo de uma criança que vai aprendendo os “nomes” das coisas, i.é, que vai adquirindo a habilidade de individualizar e chamar pelo nome tudo o que vê.
Neste fascinante processo, não é incomum a ocorrência de “equívocos” na aplicação de nomes às pessoas, que podem ocorrer de duas formas: pequenas incorreções, como a falta de uma letra no sobrenome, ou situações mais graves, que geram constrangimento social. E veja-se, o direito ao nome é uma das mais fortes expressões do direito de personalidade.
Pequenas imperfeições podem ser objeto de retificação no próprio Registro Civil, mediante geração de processo administrativo, com posterior encaminhamento ao Ministério Público para parecer e decisão final do Poder Judiciário.
Não obstante a Lei dos Registros Públicos vedar que uma criança seja nomeada de forma a expô-la ao ridículo, fato que deve ser analisado pelo Registrador Civil no ato de registro, temos exemplos na imprensa (e quem sabe em nossas relações) de pessoas que se sentem constrangidas pela forma como são identificadas. Algumas chegam ao ponto de criarem apelidos ou mesmo um prenome para superarem a vergonha que suportam, sem falar em possíveis prejuízos na busca de um emprego, no convívio com colegas nas séries iniciais (bullying), na hora de fazer um cadastro em loja de departamentos...
É importante ressaltar que o constrangimento social relativo a nomes que gerem constrangimento social pode ser suprimido por meio do ajuizamento de processo judicial relacionado à retificação, que na Comarca de Porto Alegre tramita na Vara dos Registros Públicos. Trata-se de processo judicial relativamente simples e de tramitação mais célere do que o de outras demandas judiciais.
Não vinculado à questão de nomes que exponham ao ridículo, mas que podem gerar constrangimentos, registre-se a alteração do nome em decorrência da mudança do estado conjugal. Por exemplo, em um divórcio, um dos ex-cônjuges pode optar por conservar o nome de casado, porém com o tempo não mais deseja manter aquele sobrenome (por exemplo, passou a viver em união estável). Ou, então, em decorrência de matrimônio, optou por manter o nome de solteiro, mas com o tempo passa a constatar a importância de ter o nome do consorte (questão que seguidamente ocorre quando nasce um filho).
Nestas hipóteses, o ajuizamento de ação de retificação de nome tem sido aceita pelo Poder Judiciário, atento à importância do nome como instrumento do direito de personalidade.
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